Legislação

Ano	Núm.	Documento	Descrição	Visualizar
2021	351	Lei	Institui o regime de previdência complementar de que tratam os § 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, no âmbito do Município de Barra de Guabiraba, fixa o limite máximo previdenciários de aposentadorias e pensões concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores da Prefeitura de Barra de Guabiraba de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.	Visualizar
2021	350	Lei	Alterar o Art. 39 A Lei Orgânica do Município e dá outras providências.	Visualizar
2021	349	Lei	Reorganiza o Regime Próprio De Previdência Social Dos Servidores Públicos Do Município De Barra De Guabiraba – Iprebag, atende dispositivos da Emenda Constitucional Federal N° 103, de 12 De Novembro 2019, dispondo sobre o Regime de Custeio e o plano de benefícios e dá outras providências.	Visualizar
2019	001	Edital	Edital de Convocação dos Aposentados e Pensionistas Públicos Municipais de Barra de Guabiraba/PE para realizarem o Recadastramento Anual	Visualizar
2014	287	Lei	Altera o dispositivos contidos na Lei Nº 211/2007, que trata do custeio do IPREBAG, criando o Plano de Equacionamento de Déficit Atuarial, mediante a Instituição de Alíquota Suplementar, para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do instituto	Visualizar
2007	211	Lei	Altera a Lei Nº 193 de 20 de Setembro de 2006 e dá outras providências	Visualizar